Proteger o protesto pacífico. Travar a violência nos motins.

Dirigida a: os deputados ao Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e os governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

Porque apresentamos esta petição

A liberdade de reunião pacífica é um pilar da democracia europeia. Está protegida pelo artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pelo artigo 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelas constituições dos nossos países. As pessoas devem ser livres de se reunir, de se manifestar e de exprimir as suas opiniões, incluindo as que outros considerem desconfortáveis.

Nos últimos anos, cidades de toda a Europa foram palco de motins em que uma pequena minoria violenta incendiou automóveis, habitações e edifícios públicos, pilhou lojas e agrediu residentes, agentes da polícia, bombeiros e pessoal de saúde. Esta violência causa danos duradouros às pessoas e aos bairros afetados. Prejudica também os manifestantes pacíficos: a sua mensagem é abafada, a sua segurança é posta em risco e o seu direito de protesto é posto em causa.

Acreditamos que proteger o direito de protesto e travar a violência nos motins não são objetivos opostos. São o mesmo objetivo.

O que pedimos

1. Proteger o protesto pacífico

• Garantir, na lei e na prática, que as reuniões pacíficas, incluindo as espontâneas, se possam realizar em segurança.
• Estabelecer uma distinção clara entre os participantes pacíficos e as pessoas que cometem atos de violência. Ninguém deve ser punido, detido nem registado como infrator apenas por ter estado presente numa reunião em que outros recorreram à violência.
• Assegurar que qualquer uso da força por parte das autoridades seja necessário, proporcionado e sujeito a fiscalização independente.

2. Travar a violência com firmeza e prontidão

• Dotar a polícia e os serviços de emergência do pessoal, da formação e do equipamento de que necessitam para travar rapidamente os incêndios criminosos, a pilhagem e as agressões a pessoas.
• Perseguir os crimes graves contra a ordem pública de forma coerente e sem demora injustificada, com um julgamento equitativo para cada suspeito.
• Responsabilizar os menores que participem na violência dos motins de forma adequada à sua idade, através de uma justiça juvenil que combine consequências reais e prevenção, e envolver nesse processo os seus pais ou tutores.
• Assegurar que as vítimas são indemnizadas pelos danos causados por menores, nomeadamente através da responsabilidade civil dos pais que a maioria dos países já prevê, e perseguir os adultos, incluindo os pais, que incitem, organizem ou facilitem, com conhecimento de causa, a participação de um menor na violência.
• Apoiar de forma rápida e adequada as vítimas da violência nos motins: residentes, trabalhadores, proprietários de negócios e pessoal de emergência.

3. Permitir o apoio militar, num quadro jurídico claro e como último recurso

Quando a capacidade policial ordinária estiver comprovadamente esgotada, a lei deverá permitir que as forças armadas apoiem as autoridades civis no restabelecimento da ordem pública, mas apenas:

• com base num quadro jurídico claro, adotado previamente pelo parlamento, dentro dos limites constitucionais de cada país;
• na sequência de uma decisão da autoridade civil competente, com notificação imediata ao parlamento e sob a sua fiscalização;
• por um período limitado, com uma missão definida e sob comando civil e direção policial;
• principalmente para tarefas de apoio, como a proteção de infraestruturas críticas, a segurança de instalações e a logística, com pessoal formado para essas funções;
• nunca contra reuniões pacíficas e com plena responsabilização jurídica por cada ação.

Algumas constituições limitam estritamente o emprego das forças armadas no território nacional. Pedimos que esta questão seja abordada abertamente através dos processos democráticos e constitucionais de cada país, nunca contornando-os.

4. Detenção e regresso, após o devido processo, de não nacionais que participem em atos de violência grave

• Quando uma pessoa sem residência legal participar em atos de violência grave, as autoridades deverão poder retê-la temporariamente, com base legal e sujeita a controlo jurisdicional, em instalações simples e humanas que cumpram as normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do direito da União.
• Após o devido processo, que inclui uma avaliação individual, o acesso a assistência jurídica e um recurso efetivo perante um tribunal, essas pessoas deverão ser objeto de regresso com prioridade ao seu país de origem ou de residência legal.
• Quanto às pessoas que residem legalmente mas não são cidadãos do país em causa, os fundamentos jurídicos existentes para pôr termo à residência por razões graves de ordem pública deverão ser aplicados de forma coerente após a condenação, mediante uma avaliação individual e proporcionada. No caso de cidadãos de outros Estados-Membros da UE, tal deve respeitar os limites do direito da União em matéria de livre circulação.
• Ninguém pode ser jamais enviado para um país onde corra um risco real de tortura, de tratamento desumano ou degradante, ou de perseguição. O princípio da não repulsão é absoluto.

5. Reforçar um mecanismo europeu comum de proibição de entrada

• Utilizar plena e coerentemente os instrumentos europeus existentes, em especial o Sistema de Informação de Schengen e o intercâmbio de informações sobre registos criminais, para que uma pessoa condenada por um crime grave contra a ordem pública durante motins num país possa ver recusada a entrada nos outros.
• Assegurar que cada proibição de entrada assente numa decisão individual, seja proporcionada e limitada no tempo, possa ser impugnada perante um tribunal e cumpra a legislação europeia em matéria de proteção de dados.

O nosso objetivo

Proteger o direito de protesto, afastando dele a minoria violenta. Uma ação firme e conforme com a lei contra a violência é a melhor garantia de que todos os outros possam continuar a manifestar-se com liberdade e em segurança.

O nosso compromisso com o Estado de direito

Esta petição não apela a nenhuma ação ilegal. Todas as medidas que propõe devem ser adotadas através de processos democráticos e legais e aplicadas no pleno respeito das constituições nacionais, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito internacional dos refugiados, incluindo o princípio da não repulsão. As medidas devem visar condutas, nunca a nacionalidade, a origem étnica, a religião ou as opiniões políticas.

A European Public Order Initiative é uma petição de cidadãos independente e apartidária. Não é uma Iniciativa de Cidadania Europeia registada ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/788 e não está associada à União Europeia nem a nenhuma das suas instituições.